Empresas que promoverem hábitos saudáveis poderão ter desconto no IR

A Câmara analisa projeto que concede abatimento no Imposto de Renda (IR) para empresas que mantiverem estrutura para a realização de atividades físicas, além de profissional de educação física e nutricionista para acompanhamento dos funcionários.Pela proposta (Projeto de Lei 2136/11), do deputado João Arruda (PMDB-PR), o desconto será de 1% sobre o valor total a ser recolhido ao IR, para empresas de médio e grande porte; e de 3% sobre o valor total a ser recolhido por micro e pequenas empresas.

Para receber o abatimento, as empresas terão de comprovar, mediante declaração por escrito dos profissionais da educação física e de nutrição, que pelo menos 50% dos seus funcionários estão efetivamente gozando dos benefícios oferecidos.

O texto diz ainda que o funcionário que realizar atividades físicas utilizando a estrutura disponibilizada pela empresa ou estrutura de academia terceirizada, às expensas da empresa, deverá obrigatoriamente ser acompanhado por profissional de educação física. Além disso, cada funcionário deverá ser atendido individualmente pelo profissional de nutrição, não bastando a contratação para atuar no refeitório da empresa.

Aumento da produção
Segundo o autor, algumas empresas já concedem benefícios semelhantes a seus funcionários, como os bancos Itaú e Bradesco e a BS Colway, empresa do ramo de pneumáticos instalada no Paraná, e os resultados positivos são "visíveis". Com a implementação de projeto semelhante, além da concessão de alguns outros benefícios, como o fornecimento de Plano de Saúde aos trabalhadores, a BS Colway teve um aumento da ordem de cerca de 10% em sua produção.

De acordo com o deputado, o desconto no IR não causará prejuízos ao governo federal, na medida em que os custos com saúde, afastamento e pensões dos trabalhadores serão reduzidos. "A prática esportiva e a alimentação correta proporcionam significativa redução nos problemas causados pelo esforço repetitivo, pela baixa imunidade e muitos outros problemas de saúde, que engrossam as filas do Sistema Único de Saúde e do INSS", afirma.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Constituição e Justiça e de Cidadania; e Finanças e Tributação, inclusive no seu mérito.

Apuração da base de cálculo para PIS/Pasep e Cofins pode mudar

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1296/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que modifica a sistemática de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O texto determina que o valor dos impostos e contribuições não integrarão as bases de cálculo. Segundo o autor, o objetivo é eliminar resquícios de tributação em cascata que ainda oneram o contribuinte.

Aguinaldo Ribeiro argumenta que a carga tributária cresceu muito nas últimas décadas e que as alterações das contribuições sociais feitas na legislação têm um grande peso no aumento da carga. Isso explica, a seu ver, a criação dos mais variados regimes especiais de incentivo a investimentos diretos e a redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins, que beneficiou, entre outras mercadorias, insumos agropecuários e produtos da cesta básica.

"Apesar disso, persiste na legislação tributária federal um grave problema, que exige uma ação urgente do Congresso. Falo da injusta previsão legal de inclusão, nas bases de cálculo das sobreditas contribuições sociais, do valor de impostos e, até mesmo, das próprias contribuições", afirma o parlamentar. Segundo ele, essa é uma forma perversa e pouco transparente de aumentar a carga tributária.

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

fonte: Agência Câmara

RFB prorroga vigência da EFD-PIS/Cofins

O Secretário da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.218, de 21/12/2011, promovendo alterações na regulamentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições destinadas ao Programa de Integração Social e ao Financiamento da Seguridade Social – EFD-PIS/Cofins, a que se refere a Instrução Normativa nº 1.052, de 07/07/2010.

Principais alterações:

1) Fatos geradores:

As pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, ficam obrigadas a adotar a EFD-PIS/Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012;

As demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, ficam obrigadas a adotar a EFD-PIS/Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2012;

Fica facultado a entrega da EFD-PIS/Cofins às pessoas jurídicas não obrigadas, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011.

2) Prazo para entrega: 14/03/2012

A EFD-PIS/Cofins será transmitida mensalmente ao SPED até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

3) Dispensa da IN 86/01:

A apresentação da EFD-PIS/Cofins, nos termos da Instrução Normativa nº 1.052/10 e do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  dispensa, em relação às mesmas informações, a exigência contida na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22/10/2001.

A vigência se dá na publicação do ato no D.O.U, em 22/12/2011.

Frente parlamentar quer fim da substituição tributária

O fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) dos pequenos negócios por meio da substituição tributária é uma das metas da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional para 2012. As ações para o próximo ano foram apresentadas pelo presidente do grupo, deputado Pepe Vargas (PT-RS), em reunião nesta quinta-feira (8), na Câmara dos Deputados. 

O fim da substituição tributária para os pequenos negócios foi defendido no encontro pelo presidente do Sebrae, Luiz Barretto. Segundo Pepe Vargas, haverá nova tentativa de acordo sobre o assunto com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), além de articulações nos estados com este objetivo. “O ideal é que haja acordo com o Confaz, o que permite aprovação rápida da mudança. Mas se isso não for possível, buscaremos outras alternativas”, disse o deputado. 

No encontro, o senador José Pimentel (PT-CE) defendeu mobilizações da frente parlamentar pelo país em defesa do fim da substituição tributária. “Vamos aproveitar o momento eleitoral para quebrar resistências”, afirmou. 

Também estão entre as principais metas da frente parlamentar para o próximo ano a entrada de novas categorias no Simples Nacional e a aprovação do Projeto de Lei 865/11. O texto cria a Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa e possibilita que os participantes do Simples Nacional do setor de serviços também sejam beneficiados pelos incentivos à exportação da Lei Complementar 139/11. 

A lei complementar prevê teto extra para empresas exportadoras que contribuem pelo sistema simplificado de tributação. Elas podem vender ao exterior até o valor total da receita bruta anual permitida dentro do sistema, sem risco de exclusão. Porém, a legislação menciona apenas exportação de bens e mercadorias. “Queremos incluir o setor de serviços”, salientou Pepe Vargas. 

No encontro, o Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, defendeu esforços conjuntos da União, estados e municípios em favor das micro e pequenas empresas. 

Fonte: Notícias Fiscais